Câmara aprova gratuidade para bagagens
Câmara aprova projeto que garante mala de mão e despacho gratuito de bagagem de 23 kg. Texto agora irá ao Senado e determina que regras estejam nos canais de venda das companhias aéreas
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais, além de também contemplar a proibição da cobrança pela bagagem de mão em voos comerciais, que estamos acompanhando de perto.
Câmara também aprova proibição por cobrança pela marcação de assentos padrão em voos
A medida sobre o despacho gratuito de bagagem constou da emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída pelo Plenário no Projeto de Lei 5.041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). A emenda contou com o apoio de 361 parlamentares contra 77. O texto agora será enviado ao Senado e prevê que as regras sobre o transporte de volumes de bagagem de mão sejam apresentadas nos canais de venda mantidos pelo transportador.
O autor da emenda destacou que, desde 2017, quando a cobrança por bagagem despachada começou, as empresas faturaram cerca de R$ 5 bilhões até 2024, mas isso, segundo ele, não gerou diminuição do preço da passagem aérea.
Inicialmente, o projeto previa a gratuidade inclusive em voos internacionais de uma mala de bordo, mas o relator, deputado Neto Carletto, manteve a possibilidade de cobrança em trechos internacionais em razão da competitividade das companhias de baixo custo.
Com o substitutivo aprovado, o passageiro poderá levar, sem custo adicional, uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos e uma bolsa ou mochila debaixo do assento, bem como a mala despachada gratuitamente como previu a emenda. As mudanças acontecerão diretamente no Código Brasileiro de Aeronáutica.
O regulamento da Anac prevê franquia de 10 quilos para a bagagem de mão, considerada assim aquela levada na cabine da aeronave, sem diferenciar entre mala e mochila, por exemplo. O contrato de transporte é que define as dimensões e a quantidade de peças.
Outro procedimento comum adotado pelas companhias também passará a figurar no código. É o caso da bagagem de bordo que não puder ser acomodada no bagageiro da cabine por restrição de segurança ou de capacidade. Nessa situação, o despacho será gratuito.
Gratuidade da bagagem de mão
A iniciativa ganhou força após Latam e Gol lançarem uma tarifa que não dá direito a mala de mão em voos internacionais, a Latam iniciou a cobrança em outubro do ano passado, enquanto a Gol lançou a sua nova tarifa neste mês. Com esta nova tarifa mais econômica lançada, o passageiro só pode levar gratuitamente um item pessoal, como bolsa ou mochila que caiba embaixo do assento.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, já tinha classificado a cobrança como “abuso” e afirmou que pretendia acelerar a tramitação do PL 5041/2025, o que aconteceu hoje. “A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou ele, na ocasião.
As empresas argumentam que as novas tarifas permitem oferecer categorias mais baratas de passagens. Segundo elas, trata-se de uma opção econômica, em que o passageiro escolhe abrir mão da bagagem de mão e do despacho de malas em troca de tarifas reduzidas.
Com o mesmo teor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal também aprovou de forma terminativa o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que dá direito aos passageiros de voos nacionais e internacionais de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem risco de cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A matéria segue para a Câmara.
Fonte: https://www.panrotas.com.br/
