Anvisa autoriza cultivo de cannabis e amplia acesso terapêutico
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou uma resolução que amplia de forma significativa o acesso a terapias à base de cannabis no Brasil. A nova norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas, exclusivamente para fins medicinais e científicos, e permite que farmácias de manipulação comercializem produtos derivados, como o canabidiol. A decisão marca um avanço regulatório importante e responde a uma demanda crescente de pacientes, profissionais de saúde e entidades que atuam na área.
Com a medida, empresas poderão cultivar cannabis de forma controlada, em volumes compatíveis com a demanda declarada à Anvisa. A produção deverá seguir critérios rígidos de rastreabilidade, segurança e qualidade, garantindo que o uso da planta esteja alinhado às finalidades terapêuticas autorizadas. A agência também permitirá a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos, ampliando as possibilidades de abastecimento do mercado nacional.
A resolução estabelece ainda a criação de um comitê interministerial, com participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. Esse grupo será responsável por coordenar ações permanentes de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas do processo, do cultivo à comercialização. A iniciativa busca assegurar transparência, reduzir riscos e fortalecer a governança sobre o uso medicinal da cannabis no país.
Outra mudança relevante diz respeito às formas de administração dos medicamentos. A Anvisa passa a autorizar a comercialização de produtos para uso bucal, sublingual e dermatológico, ampliando as alternativas terapêuticas disponíveis. A norma também fixa um limite máximo de até 0,3% de THC, tanto para materiais importados quanto para os produzidos no Brasil. Esse composto, quando presente em baixa concentração, é utilizado no tratamento de pessoas que convivem com doenças crônicas e debilitantes, sempre sob prescrição profissional.
As novas regras atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que solicitou à Anvisa a regulamentação do uso da cannabis para fins medicinais. A decisão reforça o papel do Estado na construção de políticas públicas baseadas em evidências científicas, no respeito aos direitos das pessoas em tratamento e na ampliação do acesso a terapias seguras.
O avanço foi recebido com otimismo por representantes do movimento associativo e por especialistas da área jurídica e da saúde. Para defensores da pauta, o processo de escuta promovido pela Anvisa representou um marco inédito, ao considerar diferentes vozes envolvidas no tema. A expectativa é de que a regulamentação reduza a insegurança jurídica, fortaleça a organização do setor e promova soluções mais eficientes para ampliar o acesso de pacientes aos medicamentos.
Os dados mais recentes indicam crescimento consistente da adesão às terapias canábicas no Brasil. Segundo levantamento de 2025, cerca de 873 mil pessoas estão em tratamento com produtos à base de cannabis, número recorde que reflete uma trajetória de alta contínua. Atualmente, existem mais de 300 associações provedoras de cannabis medicinal, parte delas com autorização judicial para cultivo, mantendo áreas de plantio voltadas exclusivamente ao atendimento terapêutico.
O impacto econômico também é expressivo. O faturamento anual do setor alcançou R$ 971 milhões em 2025, com crescimento superior a 8% em relação ao ano anterior. O potencial do mercado tem atraído eventos especializados e investimentos, sinalizando maior aceitação social e institucional desse tipo de tratamento. Ainda assim, desafios persistem, especialmente na ampliação da prescrição por diferentes categorias profissionais da saúde.
Embora o número de médicas e médicos prescritores venha crescendo, a adesão ainda é considerada limitada em relação ao total de pacientes. Entre outras áreas, como a odontologia, a resistência é maior, com uma parcela reduzida de profissionais indicando terapias canábicas. Mesmo assim, desde 2015, centenas de milhões de reais já foram investidos em fornecimento público desses produtos, e a maioria dos municípios brasileiros registra ao menos um paciente tratado com cannabis nos últimos anos.
Com a nova regulamentação, o país avança na construção de um modelo mais inclusivo, seguro e estruturado. A expectativa é que o acesso se torne mais amplo, regulado e equitativo, beneficiando pessoas em tratamento, fortalecendo a pesquisa científica e consolidando um setor que alia saúde, inovação e responsabilidade social.
Fonte: Agência Brasil
