Categoria: Justiça

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A lei eleitoral permite que candidatos e candidatas paguem para impulsionar a distribuição de propaganda eleitoral nas redes sociais, desde que o conteúdo seja para beneficiar ou promover a candidatura. É proibido impulsionar conteúdo negativo, que contenha críticas ou deprecie adversários políticos.

A imagem mostra o logotipo do programa  “MPEduc”, que é acompanhado do slogan “Ações que transformam o futuro”. O design do logotipo inclui três formas geométricas sobrepostas no topo: um quadrado verde, um círculo laranja com um sorriso branco estilizado, e um quadrado roxo com cantos arredondados.

O Congresso Nacional deve votar amanhã um projeto de lei considerado fundamental para a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública contra a União e a Universidade Federal da Bahia (Ufba), para garantir a implementação do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico na Unidade de Saúde da Família, localizada em prédio histórico do largo Terreiro de Jesus, no Pelourinho, em Salvador.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (14), em Brasília, a validade da Lei 14.385/2022, que assegura aos consumidores o direito de receber de volta valores pagos indevidamente nas contas de energia elétrica.