Justiça dá 24 meses para titular quilombos em Cachoeira
A Justiça Federal determinou que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluam, em até 24 meses, a titulação dos territórios de cinco comunidades quilombolas localizadas em Cachoeira, no Recôncavo Baiano. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e estabelece um prazo objetivo para que o Estado finalize um processo considerado essencial para garantir direitos históricos, culturais e territoriais.
A sentença beneficia diretamente as comunidades de Caonge, Calembá, Dendê, Engenho da Praia e Engenho da Ponte, reconhecidas por sua trajetória de resistência e pela ocupação tradicional das terras. Com a determinação judicial, o processo de regularização fundiária passa a ter um limite de tempo definido, o que reduz a insegurança jurídica vivida por famílias que aguardam há anos o reconhecimento formal de seus territórios.
Na ação, o MPF apontou que a demora do poder público ultrapassou limites aceitáveis e gerou impactos concretos na vida das comunidades. Segundo o órgão, a morosidade estatal viola direitos constitucionais, como o direito à propriedade das áreas tradicionalmente ocupadas, o respeito à dignidade humana e o princípio da razoável duração do processo. Ao acolher esses argumentos, a Justiça reforçou que o Estado precisa agir de forma efetiva, com responsabilidade e prioridade, para corrigir uma espera que se prolongou por tempo demais.
Além de fixar o prazo, a decisão também determinou que a União garanta os recursos orçamentários necessários para executar as etapas da titulação. Com isso, a Justiça proibiu contingenciamentos que possam impedir o andamento dos trabalhos do Incra. Na prática, essa medida busca evitar que o processo fique travado por falta de orçamento, algo que costuma atrasar ou paralisar ações públicas de regularização fundiária em várias regiões do país.
A sentença prevê ainda a possibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, com valores destinados ao Fundo Nacional de Direitos Difusos. Essa medida funciona como um mecanismo de pressão para assegurar que a decisão não se torne apenas um documento formal, mas sim uma obrigação concreta, acompanhada de consequências caso seja ignorada.
Outro ponto importante é a condenação da União e do Incra ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, que será revertida em favor das comunidades quilombolas atingidas. A Justiça reconheceu que a demora na regularização causou prejuízos sociais, culturais e territoriais, afetando o cotidiano, a organização comunitária e a proteção do modo de vida tradicional. A indenização, segundo a decisão, possui caráter reparatório, sancionatório e pedagógico, ou seja, busca reparar o dano, responsabilizar os agentes públicos e desestimular novas omissões.
Para o procurador da República Ramiro Rockenbach, responsável pela ação, a sentença reforça o papel do MPF na defesa dos direitos das comunidades tradicionais. Ele destacou que a titulação de territórios quilombolas representa um direito previsto na Constituição e que esse reconhecimento garante segurança jurídica, preservação cultural e condições para que as comunidades mantenham suas práticas, tradições e formas próprias de organização social.
Quando o Estado conclui a titulação, ele fortalece não apenas o direito à terra, mas também a possibilidade de desenvolvimento comunitário com autonomia, proteção contra conflitos fundiários e maior acesso a políticas públicas. A regularização também contribui para que as comunidades possam planejar seu futuro, manter sua memória coletiva viva e proteger seu patrimônio material e imaterial, garantindo que as novas gerações continuem vivendo e produzindo em seus territórios com dignidade.
O MPF informou que seguirá acompanhando o caso e que adotará as medidas necessárias para garantir o cumprimento integral da decisão. Com isso, o processo entra em uma nova fase: a da cobrança efetiva, com prazo definido, fiscalização institucional e expectativa de que o Estado cumpra, finalmente, uma obrigação que as comunidades quilombolas reivindicam há anos.
A decisão da Justiça Federal marca um passo relevante para a efetivação de direitos fundamentais e para o reconhecimento do valor histórico e cultural das comunidades quilombolas de Cachoeira, que seguem firmes na defesa do seu território, da sua identidade e do seu modo de vida.
Ação Civil Pública nº 1075022-07.2022.4.01.3300
Fonte: Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
