Mais segurança ao setor de energia renovável
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu a Consulta Pública nº 210 para discutir e definir as regras de compensação financeira destinadas às usinas eólicas e solares que tiveram sua geração de energia reduzida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025. Os cortes ocorreram por razões ligadas à rede de transmissão e à segurança do sistema elétrico, e a proposta busca organizar esse processo de ressarcimento e fortalecer a confiança no mercado brasileiro de renováveis.
Na prática, a compensação funciona como um reembolso pelas perdas de geração que não aconteceram por escolha das usinas, mas sim por limitações estruturais ou operacionais do sistema elétrico. Em muitos casos, a rede não tinha capacidade suficiente para escoar a energia gerada ou houve a necessidade de reduzir a produção para preservar a confiabilidade do sistema.
A proposta apresentada pelo MME deixa claro que somente cortes relacionados a falhas externas ou exigências de confiabilidade do sistema serão compensados. Quando os cortes ocorrerem apenas por excesso de oferta de energia, não haverá ressarcimento medida que protege os consumidores de assumirem custos que não estão ligados a um problema de infraestrutura.
Segundo o Ministério, essa política busca resolver um passivo crescente, especialmente em regiões como o Nordeste e o Norte, onde a expansão acelerada da geração renovável nem sempre foi acompanhada pelo mesmo ritmo de desenvolvimento na transmissão. A falta de clareza nas regras gerou ações judiciais e insegurança entre investidores, o que agora tende a ser reduzido.
A iniciativa cria também um ambiente de previsibilidade regulatória: o governo reconhece as limitações do sistema elétrico e as usinas, por sua vez, reconhecem o acordo e deixam de recorrer judicialmente sobre esses cortes. Além disso, o desenho das regras evita o chamado “duplo ressarcimento”, garantindo que os custos não recaiam de forma desproporcional na conta de energia.
Os valores a serem compensados serão calculados com base na energia que deixou de ser gerada, medida pelo ONS e validada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Os montantes serão atualizados pelo IPCA até o pagamento.
A consulta pública está aberta para contribuições de empresas do setor, especialistas e sociedade. O objetivo é equilibrar três pontos centrais:
🔹 segurança jurídica
🔹 proteção ao consumidor
🔹 continuidade da transição energética sustentável
Com essas diretrizes, o governo espera pacificar disputas, atrair novos investimentos e fortalecer o papel do Brasil como referência em fontes renováveis.
