A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) formalizou uma reclamação na Justiça contra a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e lançou uma petição online no intuito de defender os direitos dos passageiros.A agência quer revogar a Resolução 141, que regulamentou, em 2010, os direitos dos passageiros do transporte aéreo em casos de voos atrasados ou cancelados, além das situações de preterição (impedimento do embarque por necessidade de troca de aeronave ou overbooking).

A aprovação aconteceu depois do caos aéreo que provocou um apagão nos aeroportos brasileiros e deixou milhares de pessoas esperando horas e horas para embarcar. No entanto, a ANAC quer revogar a Resolução dos Direitos dos Passageiros, afirmando que algumas mudanças vão baratear o custo das passagens e facilitar a entrada de empresas estrangeiras no mercado, ampliando a concorrência.?

Fonte: http://oconsumidor.atarde.com.br/