Medida começou a valer na segunda-feira (6). Sebrae oferece planilha que calcula percentuais que devem ser divulgados na nota fiscal ou em local visível no estabelecimento comercial
A Lei do Imposto na Nota foi criada para informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada
Desde a última segunda-feira (6), micro e pequenas empresas precisam informar os percentuais dos impostos federal, estadual e municipal que incidem sobre seus produtos e serviços. Essa determinação está prevista na Lei do Imposto na Nota - lei 12.741, de 2012. O Sebrae e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa disponibilizaram em seus portais uma planilha que calcula o percentual dos impostos que devem ser divulgados pelas micro e pequenas empresas.